O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, recomendou formalmente à Prefeitura de Rio Branco a revisão imediata do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado no ano passado, para que o município se adeque ao Marco Legal do Saneamento. A recomendação foi publicada na edição do Diário Eletrônico do MPAC desta terça-feira (10).
No documento, o promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa afirma que o plano municipal não estabelece metas e prazos compatíveis com a legislação federal, como determina a Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020. A legislação nacional exige que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estejam universalizados até 31 de dezembro de 2033, o que significa, respectivamente, 99% de cobertura com água potável e 90% com esgotamento sanitário.
O MP apontou que o plano da prefeitura fixa metas para o ano de 2042, sem apresentar justificativas técnicas para o descumprimento do prazo nacional. Além disso, não há cronograma detalhado, nem metas quantificadas para os quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais.
A recomendação prevê que, caso o município julgue impossível cumprir as metas até 2033, deve, em até 90 dias, apresentar estudos técnicos que justifiquem a prorrogação do prazo até, no máximo, 1º de janeiro de 2040, conforme admite a regulação federal. Esses estudos devem passar pela análise e anuência da entidade reguladora.
Outro ponto abordado é a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Embora os membros do conselho já tenham sido nomeados por decreto em 2024, ainda não foi elaborado o regimento interno do órgão, como prevê a própria legislação municipal (Lei Complementar nº 253/2023).
O Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias úteis para que a Prefeitura de Rio Branco informe se pretende atender à recomendação, com a entrega de relatório contendo as providências que serão adotadas para a revisão do plano e a regulamentação do CMSB.
