Foto: Pedro Devanir
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), instaurou um inquérito civil para apurar falhas na aplicação de recursos públicos voltados à área ambiental. A investigação teve início a partir de um relatório técnico elaborado pelo Observatório de Políticas Públicas do MPAC, que apontou sérias deficiências na gestão orçamentário-financeira da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e de suas unidades vinculadas.
Entre os anos de 2022 e 2024, a taxa média de execução orçamentária nas unidades ligadas à Sema foi de apenas 29%, o que, segundo o MP, revela ineficiência administrativa e pode configurar violação ao princípio constitucional da eficiência.
Além da baixa execução, o relatório identificou o uso sistemático e desproporcional de créditos adicionais — frequentemente superiores ao orçamento inicial —, seguidos de anulações orçamentárias expressivas. Também foram detectadas disparidades entre os valores empenhados e os efetivamente liquidados.
O inquérito, assinado pelo coordenador do Gaema, promotor de Justiça Alekine Lopes, e pela promotora de Justiça Manuela Canuto, busca identificar os entraves administrativos, operacionais e procedimentais que dificultam a aplicação eficiente dos recursos. A investigação também pretende propor soluções técnicas para melhorar a gestão orçamentária da área ambiental no estado.
Órgãos e providências envolvidas
A apuração abrangerá a Secretaria de Meio Ambiente, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), o Fundo de Controle Ambiental e o Fundo de Meio Ambiente e Florestas.
Entre as providências iniciais, o MPAC requisitou à Sema, IMAC, IMC e aos fundos vinculados um relatório técnico detalhado com explicações sobre a baixa execução orçamentária, o uso recorrente de créditos adicionais e as discrepâncias nos registros contábeis.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) também será oficiado para enviar cópias integrais de auditorias, fiscalizações, inspeções, recomendações e pareceres técnicos realizados entre 2022 e 2025 sobre a gestão orçamentária dos órgãos investigados.
Além disso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), unidade pericial do MPAC, ficará responsável pela análise técnica dos dados obtidos ao longo do inquérito.
Com informações da Agência de Notícias do MPAC