O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a situação de abandono de praças e parques públicos na cidade de Rio Branco, especialmente na região do bairro Santa Cruz, onde se localiza a chamada “Cidade da Criança”. A Portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público nesta segunda-feira (9).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 09/2025, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, com base em diversas constatações sobre a precariedade da infraestrutura desses espaços, o descumprimento da função social da propriedade e a ausência de políticas públicas que garantam o direito à convivência comunitária.
De acordo com o MPAC, a falta de manutenção dos equipamentos públicos — como quadras esportivas, áreas de lazer e espaços de convivência — compromete direitos fundamentais das crianças, adolescentes, idosos e demais moradores. O órgão também aponta que a negligência do poder público causa danos existenciais à coletividade e viola princípios constitucionais de dignidade, desenvolvimento humano e sustentabilidade.
Entre as providências determinadas pelo MPAC, estão: a elaboração, pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), de um relatório fotográfico com identificação e localização completa das praças e parques de Rio Branco em situação de abandono, no prazo de 60 dias; a notificação ao prefeito de Rio Branco para que apresente, em 15 dias, uma estratégia de manutenção e reabilitação da Cidade da Criança, incluindo a quadra e a praça adjacentes; a solicitação à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) para que encaminhe, em até 20 dias, uma planilha com todos os parques e praças sob responsabilidade do município, detalhando suas condições atuais; e a designação da assessora jurídica Karina Guimarães de Alencar para secretariar os trabalhos do procedimento.
O MPAC destaca que a preservação de praças e parques é essencial para o convívio social, educação ambiental, promoção da saúde pública, regulação climática e fortalecimento da coesão comunitária. Além disso, a manutenção desses espaços públicos contribui para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida urbana.
