O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (Progressistas), assinou nesta quinta-feira, 05, o Decreto nº 208/2025, que institui uma comissão especial responsável por elaborar estudos e apresentar sugestões à minuta do projeto de lei que criará o novo estatuto dos servidores públicos do município. A medida atende ao que determina a Lei Municipal nº 1.269, de 20 de maio de 2025.
A comissão será composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de entidades sindicais das categorias envolvidas, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (SINTESAC) e Sindicato dos Servidores Municipais de Xapuri (SSEMUX).
Segundo o decreto, a comissão terá como objetivo central discutir e propor normas que assegurem os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, com foco na eficiência administrativa e na ética no serviço público. O grupo será coordenado por representante da Secretaria Municipal de Gabinete Civil.
O decreto também autoriza a participação das assessorias jurídicas e contábeis dos poderes Executivo, Legislativo e das entidades sindicais nas reuniões, que serão convocadas pela presidência da comissão.
A primeira proposta de minuta do estatuto deverá ser enviada pela Prefeitura à comissão no prazo de até 90 dias. Caberá ao grupo analisar o conteúdo, apresentar sugestões fundamentadas e justificar eventuais modificações.
