O prefeito de Rio Branco em exercício, Alysson Bestene (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 05, a Lei Municipal nº 2.573, que estabelece prioridade na fiscalização de estabelecimentos que atuam nas áreas de saúde e alimentação. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 05, no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o texto, empresas desse setor terão prioridade na visita técnica para a emissão de alvarás de funcionamento, localização e licença sanitária, etapas essenciais para o funcionamento regular dos empreendimentos. A medida busca agilizar o processo de regularização e garantir maior segurança sanitária à população.
Ainda segundo a nova lei, alterações como mudança de razão social, nome fantasia, horário de funcionamento ou porte econômico serão consideradas apenas modificações cadastrais, sem a necessidade de nova inspeção prévia pelos órgãos responsáveis.
Outro ponto importante da legislação é a proibição de exigência de obrigações por parte da fiscalização com base em normas que não sejam aplicáveis à atividade do estabelecimento. A intenção é evitar burocracias desnecessárias e garantir segurança jurídica para os empresários do setor.
