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O Ministério Público Federal (MPF) informou, nesta quinta-feira (5), a abertura de um procedimento administrativo para investigar a atuação das forças de segurança do Acre durante a repressão a um protesto ocorrido no dia 23 de maio, em Rio Branco, durante o fechamento da 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), evento que reuniu representantes internacionais na capital acreana.
Segundo relatos e registros, houve confronto entre manifestantes e agentes de segurança, que usaram força física para dispersar o protesto e retiraram manifestantes à força do local. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, afirmou que a atuação dos agentes não seguiu boas práticas nem protocolos adequados, com uso imediato da força antes de esgotadas alternativas como diálogo e negociação.
“O direito ao protesto pacífico é assegurado pela Constituição Federal e é essencial à democracia e ao exercício da cidadania”, ressaltou Dias, afirmando ainda que padrões internacionais reconhecem a manifestação como desdobramento das liberdades de expressão, associação e reunião pacífica.
O MPF quer apurar se existem protocolos formais para orientar a atuação das forças de segurança do estado em casos de manifestações e protestos populares. A investigação se baseia em normas nacionais e internacionais que regulam o uso da força, como a Resolução nº 6/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que recomenda a adoção de meios não violentos, e a Resolução nº 278/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que reforça a ideia de segurança cidadã.
O procedimento também leva em conta o recente Decreto nº 12.341/2024, que determina a atuação não discriminatória das forças de segurança e prevê responsabilização em casos de uso inadequado da força.
Entre as informações requisitadas às autoridades locais, o MPF quer saber se há capacitação regular dos agentes em direitos humanos, quais são os critérios estabelecidos para o uso proporcional da força, além dos procedimentos adotados para apurar eventuais excessos e aperfeiçoar a atuação em futuras manifestações.
A procuradoria também quer entender como os protocolos existentes garantem a conformidade com a legislação nacional e tratados internacionais de direitos humanos, bem como como são feitas as análises internas de incidentes, com o objetivo de identificar falhas e evitar novas violações.
Sobre o caso, em nota, o governo do Acre condenou os atos praticados pelos manifestantes, classificando-os como motivados por interesses “exclusivamente particulares e políticos” e afirmou que o grupo tentou prejudicar a organização do evento e “manchar a imagem” da população acreana. O governo também se comprometeu com a investigação dos fatos e a punição dos responsáveis.