O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal, nesta terça-feira (3), pedindo a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de venda de créditos de carbono firmado entre o governo do Pará e uma coalizão de países e empresas estrangeiras. O MPF também solicita que o estado seja impedido de receber pagamentos do mercado de carbono até que seu sistema estadual de comercialização esteja em conformidade com a legislação brasileira.
De acordo com o MPF, o contrato configura uma venda antecipada de créditos de carbono, prática vedada pelas normas que regulam o mercado de carbono no Brasil. Outro ponto central da ação é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetadas pelo projeto, o que viola convenções internacionais e a própria legislação nacional.
A ação foi movida contra a União, o governo do Pará e a Caapp. O MPF também quer que a União seja proibida de autorizar o Pará a negociar diretamente com certificadoras internacionais até que o estado implemente um sistema legalmente adequado.
O MPF pede ainda que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de R$ 200 milhões por danos morais coletivos. O valor, segundo o órgão, se justifica pela comercialização indevida de recursos ambientais pertencentes a territórios de povos e comunidades tradicionais, sem a devida consulta.
Além disso, o contrato firmado prevê que, em caso de questionamentos legais, o governo estadual deve ressarcir a instituição que lidera a coalizão internacional — uma cláusula considerada grave pelo MPF.
Tentativa de conciliação sem acordo
Também nesta terça-feira (3), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou uma audiência de tentativa de conciliação, solicitada pelo governo do Pará e pela Caapp, que pediram a suspensão da recomendação de anulação do contrato. O MPF, no entanto, negou a possibilidade de acordo, afirmando que sua atuação está pautada pela defesa institucional dos direitos socioambientais.
O órgão segue um roteiro nacional que alerta para os riscos do mercado de carbono às comunidades tradicionais, mencionando casos anteriores de fraudes e destacando a importância da consulta prévia, da proteção territorial e da repartição justa dos benefícios.
