O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasiléia, recomendou à Prefeitura a implantação de um sistema de ponto eletrônico para controle da frequência de todos os servidores do Poder Executivo Municipal. O prazo para a implementação é de até 90 dias.
A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento efetivo da jornada de trabalho pelos servidores públicos, garantindo os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade na administração municipal. A recomendação é resultado de investigações conduzidas pelo MPAC, que identificaram indícios de irregularidades no registro da carga horária por parte de alguns servidores.
Segundo o órgão, nas redes sociais, o ponto eletrônico é uma ferramenta eficaz de controle, que permite maior fiscalização da jornada de trabalho, contribui para a redução de fraudes, melhora a gestão de recursos públicos e fortalece a transparência administrativa.
O MPAC destacou ainda que a recomendação tem eficácia imediata e que o descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. A Prefeitura de Brasiléia deve informar, no prazo de 15 dias úteis, se acatará ou não a recomendação ministerial.
