O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Acre, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos por parte da Prefeitura do município. A medida foi publicada por meio da Portaria nº 010/2025/PA/PJCPA/MPAC, datada de 30 de maio deste ano.
De acordo com o MP, a instauração do procedimento tem como base o dever constitucional da Administração Pública de obedecer ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, essencial para garantir a transparência dos atos administrativos e o controle social.
O procedimento está registrado sob o número 09.2025.00001572-1 e tem origem em uma manifestação encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAC, que resultou na Notícia de Fato nº 01.2025.00001991-7. O órgão ministerial considera que a Prefeitura de Porto Acre tem adotado condutas administrativas que demandam maior observância aos deveres de transparência ativa e ampla divulgação de informações de interesse público.
Entre as ações previstas no âmbito do procedimento, está a elaboração de uma Recomendação Ministerial ao Executivo municipal, orientando a adoção de providências eficazes para garantir o cumprimento das normas de publicidade. A recomendação deve abranger a manutenção e atualização dos portais institucionais, a divulgação ativa de dados de interesse coletivo e o atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, responsável pela portaria, destacou a importância do acompanhamento institucional como forma de fortalecer a legalidade administrativa e a participação cidadã no acompanhamento das ações do poder público local.
