Um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado em maio de 2025, apontou uma série de irregularidades na execução de recursos públicos destinados à saúde por meio de emendas parlamentares individuais. O montante de R$ 920 mil foi repassado ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) pela Prefeitura de Sena Madureira, entre os anos de 2021 e 2024, sem que houvesse seleção pública para a escolha da entidade. A escolha ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos).
A auditoria foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que determinou a fiscalização de repasses do chamado “orçamento secreto”, as transferências especiais realizadas por emendas parlamentares diretamente a entidades do terceiro setor.
Segundo o relatório, a Prefeitura não realizou chamamento público, nem apresentou justificativas legais para a escolha do Inbases como parceiro na execução dos convênios nº 001/2021 e 001/2022. A inexistência de documentação comprobatória da seleção da entidade foi considerada uma violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade, que regem a administração pública.
Além disso, a CGU encontrou indícios de favorecimento. Parte dos recursos foi utilizada para custear cirurgias realizadas por um hospital cujo atual proprietário tem vínculo de parentesco direto com o parlamentar autor de uma das emendas, e o próprio deputado já foi sócio do estabelecimento em anos anteriores.
A auditoria também revelou valores acima da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) em procedimentos médicos contratados. Em alguns casos, como cirurgias de hérnia, os preços cobrados chegaram a ser mais de 1.800% superiores ao valor de referência do SUS.
A histerectomia, por exemplo, custou aos cofres públicos R$ 8.561,26, enquanto o preço praticado pelo SUS é de apenas R$ 907,93. Para a CGU, os dados indicam sobrepreço e má gestão dos recursos.
Outro ponto crítico identificado foi a inconsistência nos planos de trabalho apresentados. Segundo o órgão, os documentos careciam de metas, cronogramas, mecanismos de monitoramento e até mesmo clareza quanto ao objeto do convênio. Em alguns casos, os projetos registrados na plataforma oficial Transferegov não condiziam com a execução prática, como uma emenda cujo plano previa reforma de becos, mas foi usada em ações de saúde.
A falta de controle interno por parte da Prefeitura e de fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde agravou o cenário. Não foram encontrados relatórios que comprovassem acompanhamento da execução das metas, e o controle social se limitou à aprovação de uma prestação de contas, sem documentos que embasassem a decisão.
Diante das conclusões, a CGU deverá encaminhar o relatório aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade e eventual adoção de medidas legais.
