Dados acumulados ao longo das últimas duas décadas revelam que o maior fator de desequilíbrio das contas públicas do Acre é o crescimento contínuo dos déficits atuarial e financeiro da Previdência estadual. O tema foi abordado em matéria publicada pela Agência de Notícias do Acre nesta sexta-feira (30).
O déficit atuarial, diferença entre os recursos que deveriam estar disponíveis no fundo previdenciário e o que realmente existe para garantir os pagamentos futuros, ultrapassou R$ 17 bilhões, segundo avaliação realizada em 2025. Esse passivo vem se formando desde 1994 e, até hoje, não conta com um plano de amortização plenamente efetivado.
Já o déficit financeiro, quando as contribuições mensais de servidores e do Estado não são suficientes para cobrir os gastos com aposentadorias e pensões, alcançou um nível crítico. Em 2025, a previsão é que mais de R$ 1 bilhão do orçamento estadual seja destinado para cobrir esse rombo, pressionando diretamente a capacidade de investimento do Estado em áreas essenciais.
A situação se agravou a partir de 2016, quando um relatório atuarial apontou que a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) exigiria um aumento drástico da alíquota de contribuição: de 12,2% para 61,85%, o que representaria um impacto de R$ 42 milhões mensais nas contas públicas, inviabilizando o equilíbrio orçamentário.
Sem o CRP, o Estado fica sujeito a sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias da União, impedimento para firmar convênios e acessar financiamentos federais. Para evitar esse cenário, o governo estadual ingressou com a Ação Cível Originária nº 2884 no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada improcedente em dezembro de 2024. O certificado atual segue válido apenas até 25 de agosto de 2025, impondo um prazo final para a adoção de medidas concretas.
Outro fator estrutural do agravamento do déficit é a relação entre servidores ativos e inativos. O número de aposentados cresce ano após ano, enquanto o de ativos se mantém estável, gerando desequilíbrio entre arrecadação e despesa com benefícios.
Embora algumas ações tenham sido adotadas desde 2019, como a reforma da Previdência, a criação de um regime complementar e a realização de concursos para substituição de temporários, os efeitos dessas medidas ainda não foram suficientes para conter o avanço dos déficits. Entre as alternativas para equacionar o déficit, estão: Plano de amortização com alíquotas ou aportes suplementares; Segregação da massa de servidores; Aporte de bens e ativos ao fundo previdenciário; Mudanças nas regras de concessão e cálculo de benefícios.
Apesar da gravidade da situação, o governador Gladson Cameli reafirma seu compromisso em trabalhar para que não haja qualquer tipo de prejuízo ou atraso na folha de pagamento dos servidores. “Nosso governo mantém, desde o primeiro ano da gestão, uma prioridade absoluta: o fortalecimento do funcionalismo e o pagamento em dia. Trabalhamos de forma incessante por soluções dentro da realidade financeira do estado, para garantir melhorias salariais a todas as categorias, mas não podemos perder de vista a responsabilidade com a saúde financeira das contas públicas e o pagamento em dia da folha de pagamento“, destacou em fala a Agência de Notícias do Acre.