Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27, um edital de notificação informando a abertura de processos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o órgão, os motoristas listados no edital não foram localizados por meio de notificação postal e, por isso, estão sendo comunicados oficialmente da instauração dos processos. A medida está amparada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente nos artigos 256, inciso III, e 261, além das regras estabelecidas pela Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores têm prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito e evitar a aplicação da penalidade. A documentação deve ser entregue na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH, localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, ou nas unidades da Ciretran, observados seus respectivos horários de atendimento.
Caso não apresentem defesa ou esta não seja aceita, os motoristas terão suas carteiras suspensas por decisão fundamentada, conforme determina o artigo 265 do CTB. O Detran alerta ainda que, na ausência de manifestação dentro do prazo, o processo será julgado à revelia, ou seja, sem a participação do condutor.