O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou nesta segunda-feira, 26, um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na instalação da linha de transmissão de energia Tangará, que passa pelo Conjunto Tucumã, na capital acreana.
De acordo com a Portaria nº 0054/2025/PHABURBAN, o procedimento foi aberto após relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico do MP apontar que a linha estaria instalada muito próxima a residências e à escola do bairro, supostamente sem respeitar os limites da faixa de servidão exigidos para garantir a segurança e o bem-estar da população local.
O promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, responsável pelo caso, destacou na portaria que a implantação de equipamentos urbanos, como linhas de transmissão, deve observar os princípios de desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as funções sociais da cidade e os direitos coletivos dos moradores.
O documento menciona ainda que, além dos impactos urbanísticos, a proximidade da rede elétrica com as residências pode gerar riscos à segurança dos moradores, além de eventuais prejuízos ao meio ambiente urbano.
Como primeira providência, o MPAC determinou que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) informe como foi conduzido o processo de licenciamento da obra e se foram observadas todas as exigências técnicas e legais, especialmente no que diz respeito à distância mínima entre a linha de transmissão e as edificações.
O procedimento terá um prazo inicial de 90 dias para conclusão, podendo ser prorrogado, conforme prevê a legislação. Ao final desse prazo, o Ministério Público decidirá se arquiva o caso, se propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, se for o caso, ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP).
