O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar nº 1.274/2025, sancionada em Rondônia, que regulariza ocupações irregulares na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e anistia infrações ambientais cometidas na área.
A norma, de autoria do deputado Dr. Luis do Hospital (MDB), havia sido vetada pelo governador do estado, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que promulgou a lei. Agora, ela está em vigor.
Na ação, o PV argumenta que a lei é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental, conforme determina a Constituição. Segundo o partido, a medida representa um “grave retrocesso ambiental”, ao perdoar multas e cancelar processos relacionados a crimes ambientais sob a justificativa de anuência estatal.
Outro ponto criticado é a ausência de critérios para a recuperação das áreas degradadas ou limites claros para a regularização das ocupações.
Além do PV, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) também entrou com ação judicial contra a lei. Um pedido de liminar foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que vai decidir sobre a suspensão imediata da norma antes do julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.
