A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou, nesta quinta-feira (22), um projeto de lei que propõe a criação do Centro Municipal de Referência em Educação Especial (CMREE) em Rio Branco. A proposta visa garantir atendimento educacional especializado e apoio multiprofissional a estudantes da rede pública municipal com deficiência, transtornos de aprendizagem, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais especiais.
O projeto prevê que o CMREE funcione sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e que tenha os seguintes objetivos:
Realizar avaliações pedagógicas e multidisciplinares;
Oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar ao ensino regular;
Promover a formação continuada de profissionais da educação para atuação inclusiva;
Apoiar as escolas na elaboração e execução de estratégias pedagógicas inclusivas;
Orientar e acompanhar as famílias dos estudantes atendidos.
A unidade contará com uma equipe multiprofissional composta por psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, professores especializados em educação especial e outros profissionais conforme a necessidade.
O atendimento será destinado a estudantes da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal, mediante encaminhamento das unidades escolares e consentimento dos responsáveis. A estrutura física do CMREE deverá ser acessível e adequada, conforme as normas de acessibilidade vigentes.
Segundo o projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias, definindo diretrizes de funcionamento, critérios de atendimento, composição da equipe e parcerias intersetoriais. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Justificativa da proposta
A vereadora justifica que o projeto visa assegurar o acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais especiais na rede municipal. Embora existam esforços isolados da rede estadual, como a Central de Referência em Educação Especial, o município ainda não dispõe de uma estrutura permanente e especializada para atender de forma integrada esse público.
Dados locais apontam aumento no número de matrículas de alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, o que exige não apenas inclusão física nas salas regulares, mas também o oferecimento de atendimento educacional e terapêutico condizente com suas necessidades.
A proposta se inspira em experiências exitosas em municípios como Caxias (MA), Teixeira de Freitas (BA) e Pitangueiras (SP), onde a implantação de centros semelhantes resultou em avanços na aprendizagem, na redução da evasão escolar e na melhoria da qualidade do ensino. Nesses locais, os centros funcionam como núcleos de apoio às escolas e às famílias.
Além de atendimento especializado, o CMREE também atuará como espaço de formação continuada para educadores, oferecendo suporte teórico e prático para a inclusão em sala de aula.
A criação do CMREE está alinhada às metas do Plano Municipal de Educação de Rio Branco e aos compromissos constitucionais e legais assumidos pelo Brasil, como a Constituição Federal (art. 205), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que orientam a implementação de políticas inclusivas.
Por fim, a proposta reforça o compromisso da Câmara Municipal com a oferta de uma educação pública, gratuita e inclusiva, garantindo que nenhuma criança ou adolescente da rede municipal seja privado do direito à educação por motivos de condições pessoais, sociais ou neurológicas.
