Foto: reprodução
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A ação tem como objetivo obrigar o Imac a cumprir integralmente as obrigações de transparência ativa, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.650/2003 (Lei de Acesso à Informação Ambiental) e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A medida foi motivada por investigações conduzidas pelo MPAC e pelo Ministério Público Federal (MPF), que identificaram falhas sistemáticas na divulgação de dados ambientais por parte do Imac. Entre as omissões constatadas estão a ausência de informações sobre licenciamentos ambientais, autorizações para supressão de vegetação, autos de infração, termos de ajustamento de conduta (TACs) e estudos de impacto ambiental.
Relatórios técnicos apontam que o portal eletrônico do Imac não atende aos requisitos legais de transparência, o que compromete o controle social sobre as políticas ambientais do estado. O MPAC destacou ainda que, mesmo após a celebração de um contrato de R$ 4 milhões em 2022 para o desenvolvimento de um sistema informatizado, não houve avanços concretos na prestação de informações ao público. A autarquia alegou problemas técnicos e escassez de pessoal, mas não apresentou um cronograma efetivo para resolver as falhas.
Na ação, o MPAC solicita que a Justiça conceda tutela de urgência para obrigar o Imac a disponibilizar, no prazo de 30 dias, informações ambientais mínimas em seu portal eletrônico. O Ministério Público requer também a apresentação de um cronograma detalhado para a implementação do sistema definitivo, a entrega de um relatório sobre a execução do contrato em vigor e a designação de um servidor responsável pelo monitoramento das obrigações.
Com informações do MP-AC