Está existindo uma disputa entre o STF-Supremo Tribuna Federal e a Câmara dos Deputados?
O STF não legisla, mas quando o poder executivo e o legislativo não decidem com independência e harmonia, a arbitragem de determinadas questões acaba sendo realizada pelo poder judiciário, a quem cabe o direito de acertar e de errar por último.
Cá entre nós, não raramente, até brigas entre comadres acabam sendo arbitradas pelo nosso STF. Nos EUA, não mais que 100 processos por ano, são apreciados pela sua suprema corte de justiça, mas no nosso país, milhares de processos anualmente são arbitrados pelo nosso STF.
E por quê? Porque a constituição dos EUA, a primeira e única, nos seus mais de 240 de existência conta apenas com 7 artigos e 27 emendas, enquanto a nossa, a 8ª, entre artigos, incisos e parágrafos contém mais de 1.000 dispositivos constitucionais, e no mais notório deles, o artigo 5º, até em suas cláusulas pétreas, vários dos seus dispositivos são conflitantes.
A liberdade de expressão e de opinião, por exemplo, entre todos os direitos, presentemente, um dos mais debatidos, urge que seja regulamentado, até porque, é em nome da referida liberdade, os crimes de calúnia, injúria e difamação vem prosperando, e em escala geométrica, como se honra e a imagem das pessoas não tivessem nenhum valor, sim e tão somente, preço.
Para os blogueiros de aluguel, àqueles que trabalham a soldo, portanto, dispostos a desinformar, após a internet, o seu mercado de trabalho, de trabalho não, de difusão das tais fake News, sobretudo, no nosso ambiente político tem crescido exponencialmente.
Se o preço da liberdade é a eterna vigilância, como bem disse, Thomas Jeferson, então presidente dos EUA, e isto à um tempo em que a informação corria de boca em boca, o diria hoje, após os avanços dos nossos meios de comunicação, entre eles, o rádio, a televisão, a internet e os esperados progressos da inteligência artificial?
Se a verdade é única e a desinformação tem a seu favor suas múltiplas versões, não raramente, os interesses e as expertises de quem as exteriorizam, ignora a honra e a imagem de suas próprias vítimas.
Proibir e penalizar, severamente, àqueles que divulgam mentiras, as tais fake News, não é censura, e sim, um imperativo dos novos tempos, até porque, de absoluto nas nossas vidas só existe a absoluta certeza de que tudo é relativo.
Bem disse Simone de Beauvoir, esposa de Jean-Paul Sartre, por mais de meio século e até a sua morte, costumava sentenciar: “querer ser livre é querer que os outros também sejam, ou mais curtinho ainda: “a minha liberdade termina quando começa a liberdade dos meus opositores”