O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta quarta-feira, 21, o edital de notificação de autuação por infração de trânsito suspensiva nº 009/2025, convocando condutores e proprietários de veículos autuados a se manifestarem sobre infrações que podem levar à suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o edital, os autos de infração registrados envolvem penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto nos artigos 256 e 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções 918/2022 e 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores citados devem apresentar, até o dia 20 de junho de 2025, defesa prévia e/ou indicação do condutor infrator, nos casos em que a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo. A documentação pode ser protocolada de forma online, no site oficial do Detran-AC (www.detran.ac.gov.br), ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, além das Ciretrans no interior.
Segundo o Detran, a não apresentação da defesa ou do condutor responsável pela infração implicará no julgamento à revelia, com aplicação das penalidades cabíveis, inclusive a suspensão da CNH, que varia entre 2 e 12 meses, conforme o tipo da infração.
O Detran reforça que o prazo para apresentação de defesa encerra no dia 20 de junho de 2025. Após essa data, os processos serão julgados com base nas informações já constantes nos autos.
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