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A Promotoria de Justiça de Rodrigues Alves instaurou um inquérito civil para investigar um possível desvio de verbas públicas destinadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 02/2025, assinada pelo promotor de Justiça Gabriel Cardoso Lopes, com base em denúncias recebidas pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição nesta segunda-feira, 19.
Segundo o documento, há indícios de uso irregular de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE) nos exercícios de 2022 e 2023. Os valores seriam destinados especificamente à manutenção das atividades voltadas ao público da EJA.
O inquérito foi instaurado com base em diversos dispositivos legais, entre eles a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, e a Lei nº 14.230/2021, que atualizou essa legislação. Os fatos relatados podem configurar, em tese, ato doloso de desvio de recursos públicos, acarretando prejuízo ao erário.
Providências determinadas
Para a devida apuração, a Promotoria determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Rodrigues Alves, requisitando as seguintes informações no prazo de 15 dias:
Detalhamento dos valores recebidos do Fundeb e PDDE/FNDE destinados ao EJA em 2022 e 2023;
Relação nominal dos alunos matriculados na modalidade EJA nesses anos;
Relatórios de frequência e de aulas ministradas;
Prestação de contas dos recursos aplicados;
Cópias dos planos de aplicação dos recursos do PDDE/FNDE;
Extratos bancários das contas específicas dos programas, caso existam.
A portaria ainda determina a comunicação da instauração do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPAC.