O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) notificou, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 19, a instauração de processo administrativo que pode resultar na suspensão do direito de dirigir de diversos condutores.
A abertura do processo é fundamentada nos artigos 256, inciso III, e 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além dos dispositivos da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores mencionados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. A defesa também pode ser protocolada nas Ciretrans do interior do estado, de acordo com os horários de atendimento de cada unidade.
O Detran/AC alerta que a não apresentação da defesa no prazo estabelecido resultará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por decisão fundamentada, conforme o artigo 265 do CTB.
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