O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar os casos de ocupações irregulares no município de Rio Branco. A medida consta na Portaria nº 05/2025, assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa nesta sexta-feira (16).
Como parte da iniciativa, o MPAC determinou o envio de ofícios a diferentes órgãos municipais com prazos para apresentação de informações detalhadas. Entre as ações previstas, está a requisição de dados sobre todas as ocupações irregulares existentes na capital, com prazo de 40 dias para resposta por parte do prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A Procuradoria-Geral do Município também foi acionada e deve informar sobre os programas habitacionais em andamento, além de comprovar a destinação de imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida” à população em situação de rua.
Outros dois pedidos envolvem o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, que deverá informar se há levantamentos ou estudos sobre as ocupações, e a Secretaria de Infraestrutura, que tem 60 dias para apresentar uma lista completa de imóveis abandonados na cidade, incluindo a comprovação de notificação aos respectivos proprietários.
