Foto: Sérgio Vale
Os servidores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do Acre deverão ter aprovados, ainda esta semana, os projetos de leis que alteram e reajustam os seus salários do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). As propostas foram enviadas na última segunda-feira, 12, pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre e devem ser analisadas nesta quarta-feira, 14.
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, quer reajustar os salários em 4,83% dos servidores efetivos do judiciário. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre. O impacto no orçamento do judiciário será de quase R$ 9 milhões.
O benefício não influencia em ganhos para magistrados do Acre, o qual seus vencimentos dependem de reajuste nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Se aprovado, o reajuste será retroativo a contar de 1 de abril de 2025, se somando a projeto de lei 4,62% aprovado pelos deputados em abril deste ano. Somando, as duas propostas, os reajustes chegam a 9,45%.
Já a presidente do TCE, conselheira Dulcinéa Benicio, encaminhou proposta no mesmo sentido que concede reajuste remuneratório de 10% aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre. “A valorização do servidor público não é apenas um ato de justiça funcional, mas também uma medida de fortalecimento institucional. O reajuste ora proposto é resultado de cuidadosa análise da disponibilidade orçamentária, respeitando os limites legais, de modo a assegurar equilíbrio financeiro e sustentabilidade”, frisa a conselheira-chefe em mensagem encaminhada a Casa do Povo.
O TCE enfatiza que a proposição foi elaborada com observância rigorosa dos limites previstos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como em consonância com as diretrizes orçamentárias e a disponibilidade financeira da instituição, não implicando risco ao equilíbrio fiscal do Tribunal.
Enquanto os Poderes tem suas pautas aprovadas, servidores das pastas da Segurança, Saúde e Educação vem vendo suas pautas emperradas, com o governo do Estado usando como “escudo” a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório quadrimestral fiscal deverá ser divulgado até o final de mês de maio, onde o Estado terá a resposta se poderá atender ou não o pleito dos trabalhadores públicos.
Em março deste ano, os deputados aprovaram e o Estado sancionou um reajuste de 10,16% para os servidores e defensores da Defensoria Pública do Estado.