O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou nesta terça-feira, 13, uma ação civil pública contra a Prefeitura de Rio Branco pedindo a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da capital. A ação, proposta pelas Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo e de Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, cobra uma série de intervenções estruturais e administrativas na unidade.
Entre os pedidos, estão a reforma e ampliação do espaço físico, criação de abrigos temporários para animais com suspeita de zoonoses, reforço na equipe técnica e a implementação de um sistema de controle e monitoramento das atividades desenvolvidas no local.
O MPAC também quer que o Município cumpra, em até 180 dias, as recomendações feitas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, que incluem desde a nomeação de um responsável técnico até a apresentação de um projeto arquitetônico com cronograma para as obras. Em caso de descumprimento, a promotoria pediu aplicação de multa diária de R$ 1 mil.
A situação do CCZ já é alvo de investigação do MPAC desde 2019. Segundo o promotor Alekine Lopes, o centro concentra há anos todas as ações relacionadas aos animais domésticos, mas enfrenta problemas estruturais desde 2016. “Até agora, nenhuma solução concreta foi apresentada”, afirma.
O promotor Luis Henrique Corrêa Rolim, que atua na área de Habitação e Urbanismo, destacou que mesmo após reunião com a Secretaria Municipal de Saúde, na qual houve compromisso de reestruturação do espaço, nenhuma medida prática foi adotada, o que levou o MP a recorrer ao Judiciário.
Foto: reprodução/MPAC
