O governador Gladson Cameli publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 11.693/2025, que aprova o novo Código de Ética da Alta Administração Pública do Estado do Acre. O texto, que entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece princípios e normas de conduta para os principais cargos do Poder Executivo estadual.
O código se aplica a secretários de Estado, secretários adjuntos, dirigentes de autarquias e presidentes de entidades da administração indireta. Entre os pilares do documento estão a integridade, moralidade, impessoalidade, transparência e o decoro no exercício das funções públicas.
Segundo o decreto, os agentes políticos deverão evitar conflitos entre interesses públicos e privados, tanto durante o exercício do cargo quanto após sua saída. O texto veda, por exemplo, o uso de informações privilegiadas para benefício próprio, o recebimento de favores de particulares que possam influenciar decisões administrativas e a atuação, após a exoneração, em processos nos quais o agente político tenha atuado diretamente.
Outro destaque do novo regramento é a criação da Comissão de Ética da Alta Administração Pública, formada por três membros titulares e respectivos suplentes, todos de reputação ilibada e experiência em gestão pública. A comissão terá a função de orientar, esclarecer dúvidas, apurar denúncias e sugerir ao governador a exoneração de autoridades que tenham infringido as normas éticas.
Ainda conforme o decreto, eventuais investigações deverão respeitar o contraditório, a ampla defesa e o sigilo processual, sendo garantido o acesso aos autos às partes interessadas. As normas do código também se aplicam a fatos ocorridos antes de sua publicação, por se tratarem de exigências éticas fundamentais à ocupação dos cargos.
