Durante sessão realizada nesta terça-feira, 13, na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador João Paulo (Podemos) apresentou um Projeto de Lei que assegura acessibilidade plena, nos moldes adotados pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a candidatos surdos ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de Rio Branco.
A proposta estabelece diretrizes para garantir igualdade de condições e participação autônoma desses candidatos em todas as etapas dos certames, prevendo medidas como a presença de intérpretes de Libras, videoprovas, tempo adicional, uso de tecnologias assistivas, treinamento de fiscais e a divulgação clara das condições de acessibilidade nos editais.
De acordo com o projeto, o direito será assegurado a todos os candidatos que apresentem laudo médico comprovando a surdez ou deficiência auditiva, incluindo usuários de Libras, surdos oralizados, autistas, usuários de próteses auditivas ou implantes cocleares, entre outras particularidades linguísticas.
Direitos garantidos no projeto
Entre os principais pontos do projeto de lei estão:
Atendimento com intérprete de Libras qualificado;
Tradução integral das provas em Libras, por vídeo ou meios equivalentes;
Tempo adicional de até 60 minutos para candidatos que apresentarem laudo ou parecer que justifique a necessidade;
Direito ao uso de tecnologias assistivas, como legendagem instantânea ou amplificação sonora;
Atendimento individualizado quando solicitado;
Divulgação antecipada, nos editais, das medidas de acessibilidade disponíveis;
Inclusão de legendas em vídeos e materiais preparatórios;
Disponibilização do edital em formato acessível em Libras.
O projeto também determina que os editais e provas dos concursos e processos seletivos municipais sejam oferecidos em formato acessível, garantindo a autonomia dos candidatos surdos. Além disso, após a aprovação e contratação dos aprovados, os órgãos municipais deverão assegurar os meios necessários para o exercício pleno das funções, incluindo a presença de intérpretes de Libras quando necessário.
A proposta tem como base a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e a Recomendação nº 01/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que defende a aplicação do princípio da acessibilidade nos concursos públicos para pessoas surdas.
O vereador João Paulo destacou que a medida visa corrigir uma desigualdade histórica e promover maior inclusão nos quadros do serviço público municipal. “Não se trata de privilégio, mas de garantir um direito constitucionalmente estabelecido. O ENEM já assegura essas condições. É hora de a Prefeitura de Rio Branco fazer o mesmo em seus concursos”, afirmou.
Segundo ele, atualmente, as oportunidades para pessoas surdas no serviço público de Rio Branco estão, em sua maioria, restritas ao setor educacional, o que representa uma limitação injusta diante da diversidade de formações e habilidades desses profissionais.
O Projeto de Lei agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal e, se aprovado, será encaminhado ao prefeito para sanção.
