Na sessão desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Rio Branco votou diversas matérias de interesse público, incluindo vetos do Executivo, abertura de créditos no orçamento e novos projetos de lei apresentados pelos vereadores.
Veto parcial a projeto da vereadora Lucilene Vale é mantido
Com votação unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os parlamentares decidiram pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, de autoria da vereadora Lucilene Vale. A proposta, registrada no Autógrafo nº 10/2025, dispõe sobre a prioridade de fiscalização de estabelecimentos que atuam nas áreas de saúde e alimentação. Em plenário, o veto foi mantido com maioria absoluta.
Abertura de créditos adicionais é aprovada pelos vereadores
Duas propostas de abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente foram analisadas e aprovadas:
R$ 240.500,00 por superávit financeiro em favor da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB).
R$ 754.912,12, por anulação parcial de dotação, destinados à Secretaria Municipal de Educação (Seme), FGB e à Secretaria Municipal de Esportes (Semue).
Ambas as matérias receberam parecer favorável das comissões competentes e foram aprovadas por unanimidade, com emendas sugeridas.
Moção de aplauso é concedida a acreano premiado nacionalmente
O vereador Antônio Morais apresentou o Requerimento nº 134/2025 propondo uma moção de aplauso ao senhor Francisco das Chagas Andrade de Souza, que foi premiado no último dia 14 de abril, em São Paulo, como Melhor Diretor de Operações do Brasil, reconhecimento concedido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). A homenagem foi aprovada por maioria simples.
Projetos de lei aprovados com foco em prevenção de enchentes e combate à violência doméstica
Dois projetos de lei também foram aprovados com votação unânime:
Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do vereador Felipe Tchê, que institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes em Rio Branco. A matéria foi aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Urbanismo, Infraestrutura, Transporte e Trânsito.
Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do vereador Zé Lopes, que cria programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto estabelece princípios, diretrizes e mecanismos multidisciplinares de prevenção e conscientização. A proposta passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Defesa dos Direitos da Mulher.
