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A Prefeitura de Santa Rosa do Purus publicou nesta segunda-feira, 12, a Lei nº 046, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) para este ano. O objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas com o município com condições especiais de parcelamento e descontos sobre juros e multas.
De acordo com o prefeito José Altamir Taumaturgo Sá, a medida busca fortalecer a arrecadação municipal e permitir que contribuintes em débito possam se reorganizar financeiramente. O REFIS abrange tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), a Taxa de Licença e Fiscalização, o IPTU, a Contribuição de Melhoria e débitos decorrentes de ações judiciais.
A adesão poderá ser feita entre os dias 1º de maio e 30 de outubro de 2025, mediante apresentação do Termo de Opção fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças. Contribuintes que já possuem parcelamentos poderão reparcelar o saldo com os novos benefícios, desde que atualizem seus dados cadastrais.
Entre os principais atrativos do programa estão os descontos progressivos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento: 100% de desconto para pagamento à vista; 80% de desconto para parcelamento em até 6 meses; 60% de desconto para até 12 meses e 50% de desconto para até 18 meses.
O valor mínimo das parcelas para parcelamentos a partir de 12 meses será de R$ 100,00. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 30 dias, o parcelamento será cancelado, e os benefícios concedidos serão perdidos.
A legislação também prevê isenção de IPTU referente ao ano de 2024 para imóveis atingidos pela cheia histórica registrada no município. Quem já pagou o tributo, mas foi afetado pela enchente, terá o benefício transferido para o exercício seguinte.