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A Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu a Recomendação nº 001/2025, destinada ao presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN), com orientações para garantir o cumprimento de normas sobre a movimentação externa de presos e proteção aos Policiais Penais. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição nesta quinta-feira, 8.
Assinada pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, a recomendação tem como base dispositivos legais federais e estaduais que regem o controle externo da atividade policial e a defesa dos direitos fundamentais dos servidores públicos.
Inquérito motivado por denúncias
A medida tem origem na Notícia de Fato nº 01.2024.00004851-9, instaurada após o recebimento de documentos que relatam descumprimento reiterado da Instrução Normativa nº 001, que regula o Procedimento Operacional Padrão (POP) no IAPEN. O item 10.9 da norma estabelece o número mínimo de Policiais Penais para a escolta externa de presos, mas, segundo o MPAC, o protocolo não vem sendo observado.
A promotoria alerta que a omissão tem exposto os servidores a riscos físicos e a responsabilidades funcionais indevidas, o que fere o artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho.
Prazo de 20 dias para adoção de providências
Diante do cenário, o MPAC recomenda que o IAPEN adote providências administrativas no prazo de 20 dias, como o remanejamento de efetivo ou reformulação das escalas de serviço, de modo a compatibilizar o número de agentes com a demanda diária.
Além disso, determina:
Cumprimento integral da Instrução Normativa nº 001, especialmente quanto ao item 10.9;
Implementação de medidas de fiscalização e controle interno, com emissão de relatórios periódicos;
Garantia de condições adequadas de trabalho aos Policiais Penais.
Envio a diversas autoridades
A recomendação foi enviada, para ciência e providências cabíveis, às seguintes autoridades e órgãos:
Presidente do IAPEN;
Corregedor-Geral da Polícia Penal;
Secretário de Segurança Pública;
Procuradoria-Geral de Justiça do MPAC;
Corregedoria-Geral do MPAC;
Promotoria com atribuição na execução penal;
Diretores dos presídios da comarca;
Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (SINDPOL).
Após o prazo de 20 dias, o MPAC deverá ser informado formalmente sobre as providências adotadas. O documento também determina o registro da recomendação no sistema interno do Ministério Público e prevê nova cobrança caso não haja resposta no período estipulado.