A ausência de uma Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco está entre os fatores que favorecem a reincidência criminal no Acre. A avaliação é do Ministério Público do Estado (MPAC), que ingressou com uma ação civil pública para exigir a criação da comissão, prevista na Lei de Execução Penal (LEP).
De acordo com a Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, sem a estrutura da CTC, responsável, entre outras funções, pela elaboração do exame criminológico exigido na progressão de regime, o sistema prisional falha na individualização da pena e no acompanhamento das medidas aplicadas aos detentos.
Esses laudos exigem o trabalho de uma equipe multidisciplinar, com diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social, estrutura que, segundo o MP, não existe atualmente no presídio da capital.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a progressão do regime de pena refere-se à possibilidade de um condenado passar de um regime mais rigoroso (fechado) para um menos rigoroso (semiaberto ou aberto), após o cumprimento de determinado período da pena e demonstrar bom comportamento.
Além destes critérios, o exame criminológico também é outro fator determinante para a progressão do regime de pena, etapa que, segundo o MP não está sendo cumprida.
Conforme o órgão ministerial, a ausência da comissão tem provocado, entre outros problemas, o descumprimento de decisões judiciais que determinam a realização dos exames.
O MP também afirma, ainda que atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 apenados no estado.
Para o promotor de Justiça Rodrigo Curti, a omissão do Estado impacta a sociedade. “Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminoso, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, afirma.
Na ação, o MP requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e pôr em funcionamento as comissões.
Também foi solicitado que, em até 30 dias, servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social, que atualmente estão em funções administrativas, sejam realocados para compor as equipes.
Caso necessário, o MPAC pede que sejam firmados convênios com a rede pública de saúde para garantir a presença de psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também deve, segundo o pedido, atuar de forma articulada na coordenação dos esforços para a implantação das comissões e realização dos exames.
Com informações do MPAC
