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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), que institui o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com o texto, o benefício será concedido por decisão judicial, como parte das medidas protetivas previstas na legislação, respeitando o teto de R$ 1.000 por mês. O auxílio poderá ser pago por um período de até seis meses, sem possibilidade de prorrogação.
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