O deputado federal Zezinho Barbary (PP) integra a Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 066/2023 – que institui limite para pagamento de precatórios e abre novo prazo de parcelamentos dos débitos previdenciários dos municípios.
A comissão especial foi instalada nesta terça-feira 6, para análise e discussão do texto da proposta, antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.
Zezinho Barbary é autor de um dos requerimentos de urgência para que a matéria seja discutida em regime de prioridade.
Nesta primeira fase da tramitação da PEC 66/23 é fundamental os trabalhos da comissão especial, pois o colegiado irá proceder os ajustes para aperfeiçoamento da proposta. Entre os principais pontos do texto está a ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), além de estabelecer limites para pagamentos de precatórios.
“É a oportunidade aos municípios de regularização de dívidas acumuladas se tornarem adimplentes e, dessa forma, estarem aptos a pleitear e executar investimentos através de recursos federais” – disse Barbary.
Na condição de municipalista, o parlamentar acreano se empenha em trazer à discussão temas que ofereçam condições mais justas às finanças municipais.
“Diante da dificuldade econômica que passam os nossos municípios, principalmente os pequenos, que se sustentam basicamente de repasses do FPM, é relevante abrirmos essa discussão e fazermos justiça fiscal e previdenciária para que os prefeitos retomem as condições de investimentos para um gestão mais eficiente para oferecer condições dignas à população” – enfatizou.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi indicado relator da matéria na Comissão, enquanto o deputado Romero Rodrigues (PODE-PB) foi eleito presidente do colegiado. O grupo analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa.
