Tocantins quer criar punição para centrais de telemarketing por ligações insistentes de robôs

Por
Terezinha Moreira

Empresas de telemarketing que utilizam robôs para realizar ligações insistentes aos consumidores poderão ser punidas no Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) recebeu projeto de lei voltado à defesa do consumidor, apresentado pelo deputado Eduardo Mantoan do PSDB.


O texto de autoria de Mantoan estabelece sanções para casos de ligações repetidas feitas por programas de software, com base nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As punições previstas vão desde multas até a imposição de contrapropaganda, medida aplicada quando uma empresa precisa desfazer os efeitos de uma prática abusiva.


No parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator da matéria, deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), considerou que o projeto não invade competência federal, uma vez que a defesa do consumidor é de competência concorrente entre a União e os estados. A avaliação segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


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Terezinha Moreira