Empresas de telemarketing que utilizam robôs para realizar ligações insistentes aos consumidores poderão ser punidas no Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) recebeu projeto de lei voltado à defesa do consumidor, apresentado pelo deputado Eduardo Mantoan do PSDB.
O texto de autoria de Mantoan estabelece sanções para casos de ligações repetidas feitas por programas de software, com base nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As punições previstas vão desde multas até a imposição de contrapropaganda, medida aplicada quando uma empresa precisa desfazer os efeitos de uma prática abusiva.
No parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator da matéria, deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), considerou que o projeto não invade competência federal, uma vez que a defesa do consumidor é de competência concorrente entre a União e os estados. A avaliação segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
