Fotos: Sérgio Vale
O deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) se posicionou nesta terça-feira, 6, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo colega de partido, Tio Pablo, que busca sustar os efeitos da portaria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que atualizou os valores da chamada “pauta do boi”. A norma estabelece uma tabela com preços mínimos para o cálculo do ICMS sobre a venda de gado bovino no Acre.
Com a nova regra, publicada no Diário Oficial no dia 30 de abril e em vigor desde segunda-feira, 5 de maio, o preço mínimo de referência passou a ser de R$ 1.600 por bezerro de até 12 meses, R$ 1.200 para bezerras da mesma faixa etária e R$ 1.734 para novilhas entre 13 e 24 meses.
Durante entrevista ao Boa Conversa – Edição Aleac, Ribeiro defendeu a medida e afirmou que a pauta serve como mecanismo de controle contra a sonegação fiscal, sem representar prejuízo ao pequeno produtor.
“É interessante para a população que nos assiste saber o que é pauta, porque tem muita desinformação com relação a isso. Para que serve a pauta? Se nós vivêssemos no mundo ideal da boa-fé, não precisaria nem ter pauta. O imposto é cobrado sobre o valor do bem. Então, o imposto é 12%, o governo não mexeu em nada no imposto. A pauta é uma referência para o Estado, se cobrar abaixo disso, pode ocorrer sonegação”, explicou.
O parlamentar ressaltou que a pauta fiscal não se trata de um benefício ou renúncia tributária. “Ela não é um benefício. Às vezes cria a confusão de que a pauta é uma renúncia fiscal. Renúncia fiscal é quando o Estado diz ‘tu arrecada isso aqui, o que passar disso, eu renuncio’. Mas não é uma renúncia fiscal. Ela não passa pelo Confaz. A pauta é um controle contra a sonegação fiscal”, reforçou.
Ribeiro também rebateu o argumento de que a medida prejudica pequenos produtores. “Se o bezerro está sendo vendido acima de R$ 1.800, R$ 2.000 e a pauta está em R$ 1.600, não há prejuízo nenhum ao produtor. Zero. O prejuízo seria para o Estado. Agora, se a pauta estivesse acima do valor real do bem, aí sim”, ponderou.
Vice-líder do governo na Assembleia, o deputado afirmou não ver fundamento para o PDL avançar na Casa. “Essa casa é a casa do debate, mas o que regula a pauta é o mercado. A meu ver, com respeito à posição parlamentar, não tem fundamento nenhum”, pontuou.
Ele também propôs uma discussão mais ampla sobre os custos de produção e infraestrutura no campo. “O que tem que ser feito, de forma séria, é avaliar quanto é o custo de produção de um bezerro no estado do Acre. Trabalhar um incentivo fiscal para o sal, para o arame, para melhorar a infraestrutura. Esse seria um debate sério sobre esse tema”, completou.