A Prefeitura de Rio Branco publicou o Decreto nº 1.714, que regulamenta nesta segunda-feira, 05, no âmbito municipal a Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital. A medida tem como objetivo modernizar os serviços públicos, ampliar a digitalização dos processos e garantir mais acessibilidade e eficiência no atendimento ao cidadão.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Tião Bocalom, todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão adaptar seus serviços e informações às novas diretrizes de governo digital. Entre os pilares da nova política estão a ampliação dos serviços digitais, a aproximação entre a gestão pública e a população e o uso de tecnologia como ferramenta de inclusão social.
O decreto também estabelece que as plataformas digitais da Prefeitura, como o Portal do Cidadão e o Portal da Transparência, deverão reunir, de forma unificada, as informações e serviços disponíveis à população, com atualização contínua. A linguagem usada nos canais digitais deverá ser simples e clara, e sempre que possível, os cidadãos poderão fazer solicitações de forma totalmente eletrônica.
Além disso, a nova regulamentação assegura aos usuários direitos como gratuidade no acesso às plataformas, padronização de formulários e guias digitais, além de emissão de protocolos para qualquer solicitação realizada.
Entre os principais instrumentos do Governo Digital de Rio Branco estão a Nota Fiscal Eletrônica, o programa “Conecta Rio Branco”, os processos e assinaturas eletrônicos e as ações de inclusão digital tanto para os cidadãos quanto para os servidores públicos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia da Informação (SDTI) será a responsável por coordenar a estratégia e a governança do Governo Digital na capital, podendo expedir normas complementares para viabilizar a implementação.
