Durante entrevista concedida ao jornalista Marcos Venícios, na edição do Boa Conversa – Edição Aleac, o deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) cobrou nesta terça-feira, 29, do Governo do Acre o cumprimento da Emenda Constitucional nº 62, de 2022, que prevê o pagamento de indenização para ex-servidores temporários do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).
De acordo com o parlamentar, a legislação determina o pagamento de um salário mínimo por ano de trabalho aos servidores desligados. A medida já foi aplicada a outros órgãos estaduais, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o antigo Depasa, mas, até agora, os ex-servidores do ISE seguem sem qualquer tipo de compensação.
“A questão é delicada. Tem uma emenda constitucional, a número 62, de 2022, que estabelece a indenização, o pagamento de um salário mínimo para cada ano de trabalho desses ex-servidores temporários do ISE. E o que acontece? O governo fez da mesma forma com os servidores temporários do Detran naquela época e com os servidores do Depasa, mas o ISE ficou de fora da situação”, afirmou o deputado.
Hassem lamentou que muitos desses profissionais tenham dedicado décadas ao serviço público sem qualquer reconhecimento financeiro após o desligamento. “Teve pessoas ali, que trabalharam 27 anos no Estado, lá no ISE, e saíram com a mão na frente e outra atrás. Então, a gente vai exigir do governo que cumpra o que está na lei”, pontuou.
Segundo o deputado, mesmo após mais de um ano da promulgação da emenda, os trabalhadores ainda aguardam o pagamento. “Lembrando que essa lei é do ano de 2022, já tem mais de um ano que os servidores foram destituídos da sua instituição e ainda não receberam”, destacou.
Além dos ex-servidores do ISE, a emenda também contempla trabalhadores temporários do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), que atualmente participam de um curso de formação para ingresso no quadro efetivo do Estado. “Daqui a mais um tempo vai acontecer a mesma coisa, e essa própria lei contempla os servidores do Iapen. Agora estão tendo um curso de formação, vão se efetivar no concurso e os provisórios serão retirados, mas a lei também prevê esse pagamento para os servidores do Iapen”, explicou Hassem.
Questionado sobre sua atuação como parlamentar da base governista, o deputado garantiu que irá intermediar o diálogo entre os ex-servidores e o Executivo estadual. “O nosso papel aqui é intermediar. Nós seremos o porta-voz. Já estou conversando com os deputados da base, da oposição, para a gente receber essa comissão deles, levar essa informação ao governo, propor o diálogo e sentar para cumprir a lei. Tem que cumprir a lei. E esse é o nosso papel aqui na casa do povo”, concluiu.
