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Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que está nas mãos do presidente Lula (PT) para sanção ou veto pode impactar diretamente o acesso à transparência dos salários de juízes e procuradores também no Acre. A proposta, que transforma em crime hediondo os homicídios e lesões corporais contra membros do Judiciário e do Ministério Público, traz um artigo polêmico que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode restringir a divulgação dos contracheques dessas categorias.
Na prática, a mudança permite que informações sobre vencimentos de magistrados e procuradores deixem de ser publicadas sob a justificativa de proteção à segurança pessoal. Especialistas em transparência alertam que essa alteração abre brecha para a ocultação de supersalários e dificulta o monitoramento público. No Acre, a situação já acontece no caso do Ministério Público do Estado (MPAC) que atualmente exige que o cidadão forneça dados pessoais para ter acesso a informações de folha de pagamento, o que, segundo especialistas, configura uma barreira ao controle social.
O texto foi aprovado pela Câmara no dia 8 de abril e teve como relator o deputado Rubens Júnior (PT-MA), enquanto no Senado a relatoria ficou com Weverton Rocha (PDT-MA). Ambos não comentaram sobre o dispositivo que pode restringir o acesso público às informações.
Entidades representativas da magistratura, como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), defendem a medida, afirmando que ela busca resguardar a segurança dos juízes, especialmente aqueles que atuam sob ameaça. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) minimiza o impacto da mudança, alegando que o objetivo é proteger a exposição de dados pessoais, e não impedir o acesso a informações relevantes sobre o gasto público.