O Ministério Público Federal (MPF) instaurou dois procedimentos de acompanhamento para monitorar a execução do Programa Carne Legal no Acre. As medidas foram formalizadas por meio das Portarias nº 19 e nº 20, assinadas pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
O primeiro procedimento tem como foco o acompanhamento do 3º ciclo de auditorias do programa no estado. De acordo com o MPF, a iniciativa visa reforçar a fiscalização das práticas ambientais na cadeia produtiva da carne, assegurando que produtores e frigoríficos estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Já o segundo procedimento busca acompanhar, especificamente, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Frigorífico 3 Irmãos, também no âmbito do Programa Carne Legal. O objetivo é garantir a regularidade das operações e a adoção de medidas para prevenir danos ambientais.
Segundo o MPF, a atuação decorre da necessidade de instruir de forma específica cada etapa do programa e de realizar o acompanhamento individualizado de acordos firmados com frigoríficos, conforme estabelecido no Despacho nº 624/2025.
O Programa Carne Legal foi criado para combater a comercialização de produtos de origem animal provenientes de áreas embargadas ou com irregularidades ambientais, impondo responsabilidade a todos os agentes da cadeia produtiva.
