O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) prorrogou por mais um ano o procedimento que acompanha o registro e o encaminhamento de armas e munições apreendidas pelos órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti.
O procedimento administrativo tem como objetivo fiscalizar o cumprimento das diretrizes de cadastramento das apreensões no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e garantir o repasse das informações à Polícia Federal.
De acordo com o despacho, a prorrogação se justifica pela necessidade de novas diligências para a continuidade do monitoramento do caso. O promotor destacou o grande volume de serviços da Promotoria e a importância de um acompanhamento permanente para assegurar o correto destino das armas e munições recolhidas.
A medida também considera o que determinam a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e normas internas do MPAC, que autorizam a extensão do prazo em casos que ainda demandam apuração complementar.
Segundo o despacho, após a realização das providências necessárias, o procedimento voltará para nova deliberação. O MPAC reforçou que a fiscalização visa garantir a rastreabilidade e o correto encaminhamento dos materiais apreendidos, em conformidade com a legislação nacional de segurança pública.
