A Prefeitura de Santa Rosa do Purus sancionou nesta sexta-feira, 25, a Lei nº 043/2025, que estabelece novas regras para o funcionamento de bares, boates, restaurantes e outros estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no município. O objetivo da norma é organizar o funcionamento desses empreendimentos com base em critérios como localização, índices de criminalidade e vulnerabilidade social das áreas.
A nova legislação agrupa os estabelecimentos em três categorias distintas, definidas conforme critérios técnicos estabelecidos pelo Executivo municipal, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. A categorização leva em conta a localização do comércio, a estrutura do imóvel, o contexto social e o nível de segurança pública da região.
Os estabelecimentos classificados como de primeira categoria, como boates, clubes, casas noturnas, bares e restaurantes situados em áreas de menor vulnerabilidade e com baixos índices criminais, poderão funcionar de domingo a quinta-feira até meia-noite, e nas sextas e sábados até 2h da manhã. Boates poderão operar até às 4h aos finais de semana. Em datas comemorativas, como fim de ano e aniversário da cidade, eventos promovidos pela administração pública poderão se estender até às 4h da manhã, independentemente do dia da semana.
Já os empreendimentos enquadrados como segunda categoria, que estão em áreas com maior necessidade de controle, terão um limite mais restrito: poderão abrir das 6h às 24h todos os dias da semana. Distribuidoras de bebidas terão permissão para funcionar até às 4h da manhã, mas a venda para consumo no local estará proibida a partir das 23h. Postos de combustíveis com venda de bebidas só poderão operar neste ramo até às 23h, e o consumo será proibido nas áreas destinadas à circulação e abastecimento de veículos.
A terceira categoria abrange bares, restaurantes e similares localizados em áreas com maior vulnerabilidade e altos índices de violência. Nesses casos, o funcionamento será permitido apenas das 6h às 20h de segunda a quinta, e até às 22h de sexta a domingo.
A lei também proíbe expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro durante eventos ao ar livre promovidos em espaços públicos, como praças, campos de futebol e ginásios. Quem descumprir a regra estará sujeito a multa no valor de um salário mínimo, podendo chegar a cinco salários em caso de reincidência.
O descumprimento dos horários estabelecidos implicará em sanções administrativas, que vão desde advertência, multa em Unidade Fiscal Municipal (UFMSRP), cassação do alvará e até a interdição do estabelecimento. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, e não isentam o infrator de outras medidas legais previstas na legislação estadual e federal.
