O mês de abril é marcado pela campanha Abril Laranja, criada para conscientizar a população sobre os maus-tratos aos animais. A iniciativa alerta que violência contra cães, gatos e outros bichos vai além das agressões físicas: abandono, fome, acorrentamento e negligência também são considerados crimes.
Quem presencia maus-tratos contra animais pode e deve denunciar. O recomendado é registrar a situação com fotos ou vídeos e procurar a delegacia mais próxima. Também é possível acionar a Polícia Militar pelo número 190. A denúncia é essencial para que os casos sejam investigados e os responsáveis responsabilizados.
A campanha reforça que não são apenas as agressões físicas que configuram maus-tratos. Abandonar, acorrentar, deixar sem comida, água ou assistência veterinária também são atitudes que ferem o bem-estar dos animais. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece serviços gratuitos que ajudam na prevenção de doenças, como a vacinação antirrábica e a distribuição de coleiras contra a leishmaniose, disponíveis em áreas de risco.
No Acre, a legislação estadual também avança no combate a essas práticas. A Lei 3.940/2022 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas por maus-tratos a animais. A medida vale para toda a administração pública direta e indireta, incluindo o Governo do Estado, secretarias, Assembleia Legislativa, Judiciário e empresas públicas com participação estadual. A regra só entra em vigor após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
