A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco estabeleceu diretrizes para a fiscalização de apenados durante a Festa do Trabalhador, que acontece no próximo dia 30 de abril, na Arena da Floresta. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
O pedido do MPAC considerou a grande expectativa de público para o evento, promovido pelo Governo do Estado, e a necessidade de controle sobre os apenados dos regimes semiaberto harmonizado e aberto, principalmente aqueles que têm restrições judiciais de circulação.
De acordo com a Portaria nº 1790/2025, expedida nesta sexta-feira (25), o entorno e as dependências da Arena da Floresta serão considerados área de exclusão entre as 19h do dia 30 de abril e o dia 1º de maio.
A medida também inclui, de forma geral, bares, boates, prostíbulos e outros locais de aglomeração, seguindo o que prevê a Lei de Execução Penal.
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), a Polícia Penal e as forças de segurança pública ficarão responsáveis pela fiscalização. As abordagens aos monitorados devem seguir os parâmetros da Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorrer de forma individualizada.
A portaria ainda estabelece que apenados que precisarem trabalhar durante o período deverão solicitar autorização. No caso dos monitorados em regime aberto, o pedido deve ser feito por meio de defensor público ou advogado; no regime semiaberto, a solicitação deve ser encaminhada diretamente à Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP), com validação pela Central de Monitoramento.
