A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) o direito de demolir ou inutilizar pontes construídas irregularmente sobre rios e igarapés na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, sem a necessidade de abertura de processo administrativo prévio, desde que haja risco ambiental comprovado.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em resposta a uma ação movida por moradores da reserva que contestavam a demolição de uma ponte sobre o rio Espalha, em Xapuri, realizada durante uma ação de fiscalização do ICMBio em maio de 2023.
Segundo os autores do processo, a derrubada da ponte comprometeu o acesso à Escola Central do Espalha e impactou direitos fundamentais, como o deslocamento para serviços de saúde e educação. Eles pediram que o ICMBio fosse impedido de executar demolições futuras sem garantir o contraditório e a ampla defesa da comunidade local.
No entanto, a AGU, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), sustentou que a ponte em questão havia sido construída de forma ilegal por pessoas externas à reserva, com o objetivo de facilitar o desmatamento e a entrada de ocupantes irregulares na unidade de conservação.
A Procuradoria argumentou que a medida adotada visava impedir a passagem de veículos pesados usados no transporte ilegal de madeira e em invasões, além de ter sido fundamentada em laudo técnico. Também destacou que uma ponte alternativa permaneceu acessível para pedestres e veículos de pequeno porte, minimizando os impactos à população.
O TRF1 reconheceu a legalidade da atuação do ICMBio, com base nos artigos 101 e 112 do Decreto nº 6.514/2008, que autorizam a adoção imediata de medidas cautelares durante fiscalizações, quando houver risco iminente de dano ambiental.
