A Câmara de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira (24), por unanimidade, o projeto de Lei de autoria do executivo, que institui o Parcelamento de Débitos Tributários – REFIS 2025. A pauta passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e de Finanças e Orçamento da Câmara de Rio Branco também com aprovações unânimes.
Saiba mais sobre o REFIS 2025: Prefeitura de Rio Branco apresenta Projeto de Lei do REFIS 2025 com desconto de até 90%
O relator da proposta, vereador Samir Bestene (PP), opinou que o PL guarda a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disse que a instituição do REFIS não afetará as metas fisicais do executivo.
O REFIS 2025 oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas pendências com a Fazenda Municipal. Os descontos sobre juros, multas moratórias e penalidades variam conforme a forma de pagamento:
– 90% de desconto para pagamento à vista;
– 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
– 70% de desconto para parcelamento em até 24 vezes;
– 60% de desconto para parcelamento em até 36 vezes;
– 50% de desconto para parcelamento em até 48 vezes;
– 40% de desconto para parcelamento em até 60 vezes.
A adesão ao programa poderá ser feita até 29 de agosto de 2025, com o pagamento à vista sendo efetuado até o último dia útil do mês da adesão, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
