A Controladoria-Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) enviou ofício à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU-RO) solicitando a suspensão imediata do Aviso de Contratação Direta nº 90127/2025. O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 1320/2025/CGE-DFAI, assinado pelo Controlador-Geral, José Abrantes Alves de Aquino, na última quarta-feira (16). As informações são do site Rondônia Dinâmica.
De acordo com a CGE, o pedido de suspensão se dá pela necessidade de apurar possíveis riscos relacionados ao processo administrativo nº 0036.017238/2025-23. O órgão informou que será instaurado um procedimento complementar para verificar a conformidade dos atos administrativos envolvidos na contratação.
O documento cita, entre os potenciais riscos a serem analisados, a possibilidade de caracterização de emergência ficta, a restrição indevida à competitividade — especialmente aquela prevista no § 1º do art. 199 da Constituição Federal — e a ausência de procedimentos adequados de planejamento.
A Controladoria ressaltou ainda que a solicitação se alinha às suas competências previstas no Decreto nº 23.277/2018, em especial ao inciso XXV do art. 5º, que atribui à CGE a responsabilidade de se manifestar sobre aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações realizadas por órgãos do Executivo Estadual.
