O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a adoção de medidas urgentes para reestruturar e fortalecer a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto, que responde pela Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá.
No documento, a Promotoria ressalta que o governo do Acre recebeu aportes financeiros significativos do BNDES por meio do Fundo Amazônia para a implementação e aprimoramento do CAR.
O primeiro contrato, assinado em 2013, destinou R$ 16,8 milhões ao projeto. Em 2024, um novo contrato foi firmado no valor de R$ 97,8 milhões, com foco em ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento ilegal.
“Apesar destes significativos investimentos, conforme dados da Climate Policy Initiative, dos aproximadamente 53 mil imóveis rurais cadastrados no estado, apenas 2.260 tiveram seus processos de análise concluídos Imac, representando meros 4,3% do total cadastrado, com somente 20% de análises iniciadas, 10.569
cadastros”, diz um trecho do documento.
Segundo o MP, é necessário um relatório específico sobre a aplicação desses recursos, incluindo os resultados alcançados e uma análise de custo-benefício.
Ainda conforme o órgão, a baixa efetividade do CAR no Acre favorece o aumento das queimadas, da grilagem de terras públicas e da exploração irregular de áreas sensíveis da floresta.
O MP deu um prazo de 90 dias para o Imac apresentar um plano, que contemple o diagnóstico da estrutura técnica atual, estratégias para contratação e capacitação de novos analistas ambientais e um cronograma de análise priorizando municípios com maiores índices de desmatamento, como Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.
Além disso, a recomendação pede o aprimoramento tecnológico do sistema estadual do CAR (SICAR-Acre), incluindo a criação de algoritmos para identificação automática de inconsistências, a disponibilização de um portal online para que proprietários acompanhem o status de seus cadastros e a integração do sistema com bases de dados como as do Iteracre, Incra e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Outra exigência é a criação imediata de uma força-tarefa para realizar mutirões de validação no interior do estado, com equipes dedicadas exclusivamente a essa função, além da implementação de um painel público de monitoramento das análises e do cruzamento de alertas de desmatamento com os cadastros existentes — o que permitirá embargos e aplicação automática de multas.
O Ministério Público também determinou que o Imac apresente, trimestralmente, relatórios detalhados sobre a evolução das análises e os principais entraves enfrentados.
O MPAC deu prazo de 30 dias para que o Imac se manifeste sobre o cumprimento da recomendação ou apresente justificativas formais.