A Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre) publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira 11, a Portaria nº 722 de 31 de março de 2025, que marca o início da digitalização da Vigilância Sanitária Estadual com a emissão da Licença Sanitária Digital. A medida permite que empresários e contadores solicitem a concessão e renovação da licença sanitária estadual por meio do sistema eletrônico da RedeSim (Registro e Legalização de Empresas e Negócios), plataforma amplamente utilizada pelas empresas e organizada pela Junta Comercial do Estado do Acre (Jucea-AC) com a participação das 22 prefeituras acreanas, da Sefaz, do Corpo de Bombeiros, Receita Federal e secretarias do Meio Ambiente.
A iniciativa, resultado de um ano de trabalho e de um termo de cooperação entre a Sesacre e a Fecomércio-Acre, com o envolvimento do Sindicato das Farmácias e o apoio da Assembleia Legislativa (Aleac) – por meio dos trabalhos dos deputados Pedro Longo (PDT-AC) e André da Droga Vale (Podemos) –, visa eliminar o uso de papel e digitalizar todos os procedimentos da Vigilância Sanitária até outubro deste ano, em um processo que ainda terá várias etapas.
Durante uma sessão na Aleac, o secretário de saúde do Estado, Pedro Pascoal, enfatizou a importância da digitalização: “Estamos falando de uma revolução digital. A digitalização dos processos de vigilância é de extrema importância. O Acre foi o primeiro estado com 100% dos municípios contemplados e habilitados dentro da Política Nacional de Saúde Digital, e isso possibilita que a gente possa estruturar as atividades, fortalecendo os processos em todos os municípios acreanos, permitindo a otimização dos processos de trabalho e serviços da Vigilância Sanitária Estadual. Então, parabéns a toda a equipe”.
Emoção na Memória Familiar
Com o pai Maurício Mourão Marques e a irmã Helyeida Calixto, já falecidos – ambos proprietários da Drogaria Hospitalar, que ficava em frente ao pronto-socorro da capital acreana –, o secretário da Segov, Luiz Calixto, emocionou-se e não conseguiu concluir sua fala, em uma sessão da Aleac, ao lembrar da trajetória da família no segmento farmacêutico. “Não é fácil manter um comércio de portas abertas. Um dos fatores que debito à morte prematura da minha irmã foi a dedicação que ela tinha à farmácia. Ela conta que nunca conseguia pagar, era remédio vencido, era um monte de coisa, era plantão. Eu sempre a orientei, sempre pedi a ela que desistisse daquilo, mas era o meio de vida dela, ela não desistiu e faleceu atravessando a rua, ali na frente do pronto-socorro.
Expansão da Digitalização aos Municípios
A pedido do deputado André da Droga Vale (Podemos), a Sesacre estuda, inicialmente, pactuar o uso do sistema eletrônico com as Vigilâncias Sanitárias dos municípios de Rio Branco, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul. Na capital, a vereadora Lucilene Vale iniciou as tratativas para possibilitar a pactuação da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) com a Sesacre. Entidades farmacêuticas reuniram-se com a Vigilância Sanitária do município de Rio Branco e a do Estado do Acre, no começo do mês, na Câmara Municipal de Rio Branco (AC).
Já em Cruzeiro do Sul, o vereador Josafá Vale (União) oficializou indicação ao prefeito Zequinha Lima (PP) para que também se iniciem os procedimentos de digitalização sanitária, para utilização, sem custos, do sistema da Sesacre. Em Sena Madureira, o tesoureiro da Associação Valoriza Farma (Avafarma), o farmacêutico Antônio Charles, dialoga com o prefeito Gerlen Diniz (PP) para os avanços necessários da pactuação com o município.
Os trabalhos contam com o arcabouço legislativo do decreto “Governo Digital” (11200/2023), iniciativa do Governador Gladson Cameli pela qual várias secretarias contribuem, a exemplo da Sefaz, para automatizar a cobrança e confirmação dos pagamentos das taxas, a Junta Comercial com a integração de todas as prefeituras, o Corpo de Bombeiros e muitas outras em uma espécie de “Oca Digital das empresas”, onde variados serviços são ofertados em um só lugar.
O deputado Pedro Longo (PDT) pontuou seu envolvimento no tema desde o início e parabenizou o Sindicato das Drogarias, representado pelo presidente Daniel Pereira e outros membros, além da equipe da Secretaria de Saúde e instituições parceiras, como a Junta Comercial. “Isso representa um enorme ganho de tempo, redução de burocracia e redução dos custos”, afirmou. Longo também reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa em apoiar iniciativas que beneficiem a gestão pública e os diversos setores da sociedade. Ele elogiou o deputado André Valle pela condução dos trabalhos e colocou seu gabinete à disposição para continuar atendendo demandas das categorias profissionais.
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