A Prefeitura de Sena Madureira sancionou nesta sexta-feira, 11, a Lei nº 886/2025, que institui oficialmente o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. A iniciativa tem como objetivo garantir a proteção integral de crianças, adolescentes e, em casos excepcionais, de jovens entre 18 e 21 anos que precisem ser afastados do convívio familiar por determinação judicial.
De acordo com o texto da lei, o serviço é voltado a menores que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, seja por situações de violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono ou orfandade. A medida substitui o acolhimento institucional, priorizando a convivência familiar e comunitária com famílias cadastradas e capacitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
As famílias, denominadas “famílias acolhedoras”, não terão vínculo de adoção, mas irão proporcionar um ambiente seguro e afetuoso para os acolhidos, com suporte financeiro por meio de uma bolsa-auxílio para cobrir despesas com a criança ou adolescente.
A gestão do serviço ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará em articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, entre outros órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
Além disso, a lei prevê investimentos na capacitação técnica das famílias e profissionais envolvidos, bem como estrutura adequada para o funcionamento do serviço. Os recursos virão do orçamento municipal, do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e de convênios com os governos estadual e federal.
A inclusão de uma criança ou adolescente no programa será feita exclusivamente por meio de determinação judicial, respeitando as necessidades específicas de cada caso. A permanência no serviço também poderá ser estendida até os 21 anos de idade, com base em avaliação técnica.
