Mais de 100 agentes penitenciários provisórios do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN se veem num dilema de segurança às vésperas da dispensa do serviço, depois que o Governo do Estado abriu, nesta segunda-feira (7), aula inaugural do curso de formação para 314 aprovados em concurso efetivo para a Polícia Penal. Os operadores de segurança, que hoje convivem em contato direto com os apenados, temem represálias do crime na volta de suas fora do ambiente prisional.
De acordo com a Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Estado do Acre – ASSPOPEQ, a previsão é de que no fim da formação dos efetivos, daqui a 3 meses, os 104 agentes penitenciários, que atuam diretamente na segurança dos presídios no Acre há 9 anos, estarão desempregados e serão obrigados a procurar oportunidades no mercado de trabalho.
Segundo Juranilson de Oliveira Kagy, presidente da ASSPOPEQ, apesar da característica temporária das funções exercidas pelos agentes, as atividades desempenhadas são equivalentes a de servidores efetivos, e, portanto, correm os mesmos riscos. “Se expondo aos riscos da mesma maneira pela sociedade, com todas as obrigações compatíveis, bem como os riscos inerentes à profissão. É evidente que, devido às reiteradas renovações contratuais, os servidores que atuam no sistema prisional acreano de forma temporária já são conhecidos pela população carcerária, de modo que caso estes retornem ao serviço civil comum, estarão incorrendo em patente risco de vida, bem como seus familiares, haja visto a natureza da função exercida há tantos anos”, afirmou.
“Todo esse tempo de trabalho gerou uma consequência: hoje, se um de nós formos reconhecidos pelo crime, vamos ser mortos. Quem é pedreiro não pode fazer uma obra em um bairro porque, se for reconhecido, vai ser morto, da mesma forma quem for serralheiro, vendedor, motorista por aplicativo. Muitos de nós estamos marcados pelo crime. Essas ameaças não foram concretizadas ainda porque estamos debaixo da tutela do estado, mas assim que sairmos desse manto, sofreremos represálias por parte do crime organizado”, disse um agente penitenciário que não quis se identificar.
Para o advogado Luiz Ribeiro, que atende aos interesses do grupo, defende que os funcionários provisórios possam continuar desempenhando funções, dado que os agentes já tiveram investimento em formação especializada. “A previsão é que os policiais penais temporários sejam exonerados até setembro do ano em curso, se tal ato for executado existe a possibilidade de se instalar o caos no sistema prisional e consequentemente o reflexo na sociedade. É razoável que antes que haja distrato dos servidores temporários, o estado possa fazer um estudo de viabilidade em conjunto com o ministério público para buscar uma forma de reaproveitar esses servidores, em uma outra função, tendo em vista, a mão de obra qualificado (expertises), que o estado investiu em formação”, defende.
Ainda segundo Ribeiro, tribunais superiores já possuem entendimento pacificado quanto à importância de se reconhecerem direitos equitativos aos servidores contratados em regime temporário. “Como bem decidiu o STF, para esse tipo de conduta estatal cabe efetivamente a possibilidade de mitigação dos efeitos de atos inconstitucionais em prol de razões de segurança jurídica, boa-fé e efetiva prestação de serviço essencial, que é o de segurança pública nas casas penais onde esses policiais e suas famílias têm sido as grandes vítimas das organizações criminosas. Estamos diante de cenário de absoluta excepcionalidade que se encaixa na situação peculiar dos agentes penitenciários com vínculos temporários. Tem-se por necessária a vontade política intervenção do poder público no presente caso, para construção equânime que contemple a sociedade acreana, a população carcerária e se reconheça que os servidores temporários depois de servir como operador de segurança pública por tanto tempo, não pode ser lançado à própria sorte”, finalizou o advogado.
Procurada pela reportagem, a assessoria do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN informou que existem 101 contratos de servidores provisórios ativos, que foram renovados em 4 turmas, sendo uma em setembro, outra em dezembro, e duas em abril deste ano de 2025, e todos tem validade de 1 ano ou até que sejam nomeados os novos policiais penais. A nomeação dos policiais penais que estão em curso de formação ainda não tem data prevista.
