Durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) destacou a importância do debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e defendeu que os servidores da saúde tenham prioridade em eventuais avanços concedidos pelo governo em uma possível brecha fiscal. O parlamentar foi o autor da proposta que resultou na audiência pública, que durou quase três horas.
“Eu avalio como positiva. Foi a primeira audiência pública que a Assembleia discutiu exclusivamente os anéis das metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já temos aquelas audiências públicas da LOA, da LDO. Então, qual é a importância, você que está nos assistindo aí? É porque nós temos pendências para regularizar na saúde, por exemplo, que é o plano de cargos e carreira dos servidores do Estado da Saúde. E esta lei, segundo o governo, o limite de pessoal está no limite prudencial. Então, impede de ter atualizações”, explicou o parlamentar.
Segundo Hassem, o principal objetivo da audiência foi ouvir todas as partes envolvidas. “A audiência pública, a finalidade é ouvir as partes, ouvir o governo, ouvir o sindicato, ouvir os servidores. E cabe à Assembleia fazer essa intermediação. Então, eu avalio como muito positivo, sim”, pontuou.
Questionado sobre quais categorias deveriam ser priorizadas diante de uma possível brecha fiscal, Hassem foi direto. “Marcos, eu como deputado, como relator do orçamento, eu defendo prioridade exclusiva ao servidor da saúde. Eu acompanho de perto, chegou o momento, nós estamos falando de coisas de décadas, de anos já de atraso”, destacou.
De acordo com um levantamento da Comissão de Orçamento da Aleac, presidida por Hassem, o governo do Acre precisaria de um acréscimo significativo de recursos para atender às principais demandas sociais. “O orçamento hoje é de R$ 12 bilhões.. Um levantamento assim, não muito aprofundado, mas com base no déficit que nós precisamos… O governo do Acre hoje, Marcos, vai ser de 4 bilhões de reais a mais para cobrir investimento na educação, na saúde e na previdência do nosso servidor, também na segurança pública”, apontou.
Hassem também alertou para o “cobertor curto” e mencionou o risco de inconsistências nas informações repassadas ao Tribunal de Contas. “Ainda temos a questão da reclassificação das despesas de pessoal. O que significa isso? Nesse quadrimestre, o governo fechou com 46,77%. Esse é o apresentado. Mas quando chega lá no Tribunal de Contas, eles verificam se realmente aquele orçamento é aprofundado. Tem que aferir. O que acontece? Às vezes tem inconsistência, então às vezes acaba subindo ou diminuindo. Mas a Assembleia vai acompanhar de perto essa questão da execução orçamentária”, observou.
Outro ponto destacado pelo deputado, que também é contador, foi o problema recorrente da subestimação da receita estadual, tema também abordado por outros parlamentares. “Eu já fui gestor de finanças também, secretário do município de Brasileia. Então, sim, existe essa diferença. O que é colocado no orçamento chega no final. A receita está muito maior, em torno de 20%. Então, assim, a gente faz essa crítica, eu faço essa crítica. É uma crítica de alguns deputados da oposição e de base também. Então precisa corrigir essa falha para que isso não aconteça”, relatou.
“A nossa preocupação que nós temos agora foi divulgada, inclusive no estudo, pela capacidade de pagamento do governo também, que reduziu. Nós perdemos essa capacidade de investimentos. Isso aí é ruim porque a gente perde um grande fiador, que é o governo federal”, acrescentou.
O deputado encerrou sua participação alertando para o risco de o Estado perder ainda mais capacidade de investimento, o que comprometeria futuras operações de crédito. “Operação de crédito é um cheque especial. A Assembleia faz seu papel, dá uma prova, e aí naquele momento que o governo precisa, vai lá e usufrui. Eu lamento muito isso, sei que o governo, a luz laranja acendeu e a gente espera que seja revertido o mais rápido possível”, relatou.
